PL 6613/2009 recebe duas emendas na Comissão de Finanças

O prazo para apresentação de emendas ao PL 6613/2009, que reajusta o salário dos servidores do Judiciário Federal, terminou ontem, 07. De autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Félix Mendonça (DEM-BA), as duas emendas apresentadas pedem o pagamento de salários na forma de subsídio.

Confira a íntegra das emendas

Emenda 1
Emenda 2

 

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💡 Você sabia que o 13º salário não entra como rendimento na sua declaração do IR?

Muita gente fica na dúvida na hora de declarar, mas a explicação é simples:

👉 O 13º tem tributação exclusiva na fonte.
Isso significa que o imposto já é descontado diretamente, e ele não entra no cálculo junto com os demais rendimentos.

📌 Essa regra está prevista na IN RFB nº 1.500/2014, especialmente nos dispositivos que tratam da tributação definitiva/exclusiva na fonte, aplicável ao décimo terceiro salário.

⚠️ Fique atento: lançar o 13º de forma incorreta pode gerar erro na declaração.

No vídeo, o consultor explica direitinho como funciona.

▶️ Dá o play e entenda!

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