Deputado pede urgência para PLs que criam cargos na Justiça do Trabalho

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Na tarde de ontem, 07, no Plenário da Câmara dos Deputados, o deputado federal Lincoln Portela (PR-MG) apresentou requerimento de urgência para os projetos de lei 4409/08, 5541/09, 5542/09, 5545/09, 5548/09 e 5549/09.

Quando o projeto de lei já está no Plenário da Câmara, o pedido de urgência é feito para que seja colocado na pauta para votação, explica o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar. “A inclusão dos PLs na pauta depende de um acordo entre os parlamentares”, ressalta.

Os PLs propõem a criação de cargos e Varas de Trabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho da 7ª Região, 16ª Região, 2ª Região, 13ª Região, 22ª Região e 23ª Região.

Confira o quadro de andamento atualizado dos projetos de criação de cargos acompanhados pela ANAJUSTRA.

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⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%

📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”

Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.

Assista a conversa na íntegra.

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Nossa assessoria jurídica está a todo vapor!

Para 2025, são boas as perspectivas das nossas ações judiciais.

✨ Serão lançadas três novas ações judiciais. As teses já foram aprovadas em assembleia e agora a entidade aguarda ajustes da assessoria jurídica para disponibilizá-las para adesão.

✨ A ação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de Outras Verbas está em execução e a expectativa da ANAJUSTRA Federal é que cerca de R$ 30 milhões sejam liberados para saque dos associados participantes em 2025.

✨ E a associação obteve vitória na ação de URV – juros 11,98% em 2023. Agora, está finalizando os cálculos para dar início a fase de execução do processo, beneficiando mais de 1200 servidores associados da Justiça do Trabalho.

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