Deputado pede urgência para PLs que criam cargos na Justiça do Trabalho

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Na tarde de ontem, 07, no Plenário da Câmara dos Deputados, o deputado federal Lincoln Portela (PR-MG) apresentou requerimento de urgência para os projetos de lei 4409/08, 5541/09, 5542/09, 5545/09, 5548/09 e 5549/09.

Quando o projeto de lei já está no Plenário da Câmara, o pedido de urgência é feito para que seja colocado na pauta para votação, explica o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar. “A inclusão dos PLs na pauta depende de um acordo entre os parlamentares”, ressalta.

Os PLs propõem a criação de cargos e Varas de Trabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho da 7ª Região, 16ª Região, 2ª Região, 13ª Região, 22ª Região e 23ª Região.

Confira o quadro de andamento atualizado dos projetos de criação de cargos acompanhados pela ANAJUSTRA.

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Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.

Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.

“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.

Leia mais no site https://anajustrafederal.org.br/

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