Novo PCCS: audiência pública é amanhã, 27

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Acontece nesta terça, 27, às 14h30, audiência pública para debate do PL 6613/2010. Foram convidados representantes do Ministério do Planejamento, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério da Fazenda, do Supremo Tribunal Federal e da Associação dos Funcionários do Supremo Tribunal Federal. A audiência foi proposta pelo deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

O coordenador da ANAJUSTRA, Alexandre Saez e o assessor parlamentar da entidade, Roberto Bucar, participarão do debate, que ainda não tem local definido.  Eles estarão presentes também na sessão da CTASP desta quarta, 28, que tem o PL 6613 como item 6° da pauta.

Relatório

O deputado Sabino Castelo Branco entregou parecer favorável ao PL 6613 no último dia 20. O relatório também pede a aprovação das emendas nºs 3, 6, 8, 15, 18, 27, 29, 31, 33, 45, 46, 49 e 53 e rejeição das demais.  A emenda 29, que visa a supressão do subteto, teve como base estudos da coordenadora da ANAJUSTRA, Glauce de Oliveira Barros.

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⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%

📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”

Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.

Assista a conversa na íntegra.

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Para 2025, são boas as perspectivas das nossas ações judiciais.

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✨ A ação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de Outras Verbas está em execução e a expectativa da ANAJUSTRA Federal é que cerca de R$ 30 milhões sejam liberados para saque dos associados participantes em 2025.

✨ E a associação obteve vitória na ação de URV – juros 11,98% em 2023. Agora, está finalizando os cálculos para dar início a fase de execução do processo, beneficiando mais de 1200 servidores associados da Justiça do Trabalho.

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