Relatório do novo PCCS é entregue à CTASP

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Fonte: Anajustra

20/04/2010

O deputado Sabino Castelo Branco entregou hoje, 20, à Comissão de Trabalho o relatório do PL 6613/2009, que revisa o salário dos servidores do Poder Judiciário Federal. A informação é do assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar.

O parecer é favorável à aprovação do projeto e das emendas nºs 3, 6, 8, 15, 18, 27, 29, 31, 33, 45, 46, 49 e 53, apresentadas na Comissão, e rejeita as demais. A emenda 29, que visa a supressão do subteto, teve como base estudos da coordenadora da ANAJUSTRA, Glauce de Oliveira Barros.

Bucar ressalta que o acatamento a emenda 29 é resultado da atuação da assessoria, que concentrou seus esforços em sensibilizar os parlamentares sobre a importância do tema para a categoria.

Confira a íntegra do relatório

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Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.

Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.

“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.

Leia mais no site https://anajustrafederal.org.br/

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