Relatório do novo PCCS é entregue à CTASP

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O deputado Sabino Castelo Branco entregou hoje, 20, à Comissão de Trabalho o relatório do PL 6613/2009, que revisa o salário dos servidores do Poder Judiciário Federal. A informação é do assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar.

O parecer é favorável à aprovação do projeto e das emendas nºs 3, 6, 8, 15, 18, 27, 29, 31, 33, 45, 46, 49 e 53, apresentadas na Comissão, e rejeita as demais.  A emenda 29, que visa a supressão do subteto, teve como base estudos da coordenadora da ANAJUSTRA, Glauce de Oliveira Barros.

Bucar ressalta que o acatamento a emenda 29 é resultado da atuação da assessoria, que concentrou seus esforços em sensibilizar os parlamentares sobre a importância do tema para a categoria.

Confira a íntegra do relatório
 

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⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%

📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”

Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.

Assista a conversa na íntegra.

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Nossa assessoria jurídica está a todo vapor!

Para 2025, são boas as perspectivas das nossas ações judiciais.

✨ Serão lançadas três novas ações judiciais. As teses já foram aprovadas em assembleia e agora a entidade aguarda ajustes da assessoria jurídica para disponibilizá-las para adesão.

✨ A ação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de Outras Verbas está em execução e a expectativa da ANAJUSTRA Federal é que cerca de R$ 30 milhões sejam liberados para saque dos associados participantes em 2025.

✨ E a associação obteve vitória na ação de URV – juros 11,98% em 2023. Agora, está finalizando os cálculos para dar início a fase de execução do processo, beneficiando mais de 1200 servidores associados da Justiça do Trabalho.

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