PCCS recebe quinto pedido de inclusão na ordem do dia

O PL 6613/2009 recebeu na quarta, 14, requerimento do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) pedindo a inclusão do projeto na ordem do dia do Plenário.  Neto é o quinto deputado a fazer o mesmo pedido. 

O primeiro requerimento foi da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), seguida por Luis Carlos Heinze (PP-RS), Andreia Zito e Afonso Hamm (PP-RS).

Tramitando na Comissão de Trabalho (CTASP ) desde dezembro do ano passado, o PL tem como relator o deputado Sabino Castelo Branco.  Se aprovado, reajustará o salário do servidor em 56,42%, incluindo gratificações.

Na sessão de quarta, os membros da CTASP aprovaram a realização de audiência pública para debate do Novo PCCS e acordaram a inclusão do projeto na pauta do dia 28. Na mesma reunião, foi aprovado o PL 6697/2009, do MPU.

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💡 Você sabia que o 13º salário não entra como rendimento na sua declaração do IR?

Muita gente fica na dúvida na hora de declarar, mas a explicação é simples:

👉 O 13º tem tributação exclusiva na fonte.
Isso significa que o imposto já é descontado diretamente, e ele não entra no cálculo junto com os demais rendimentos.

📌 Essa regra está prevista na IN RFB nº 1.500/2014, especialmente nos dispositivos que tratam da tributação definitiva/exclusiva na fonte, aplicável ao décimo terceiro salário.

⚠️ Fique atento: lançar o 13º de forma incorreta pode gerar erro na declaração.

No vídeo, o consultor explica direitinho como funciona.

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