Conheça o projeto na íntegra
Matéria foi recebida pela Câmara e ainda não tem regime de tramitação…
PLs 5544/09 e 5547/09 têm o parecer aprovado por unanimidade na CCJC
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Fonte: Anajustra
Os projetos de lei 5544/2009, do TRT 8 e 5547/2009, do TRT21 tiveram os pareceres, que foram apresentados no dia 09/04, aprovados por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). As proposições aguardam o envio ao Senado.
O relator do PL 5544/09, Zenaldo Coutinho (PSB-PA) acredita que não existe nenhum empecilho à aprovação do Projeto. “Segundo a justificação da proposição, as quantidades de cargos e funções propostas pelo Projeto foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça”, relata.
De acordo com o relator do PL 5547/09, Felipe Maia (DEM-RN), o quadro do TRT da 21ª Região está com a equipe de pessoal praticamente inalterado desde sua criação, em 1992. “Estas medidas, como a criação de novas Varas, Ouvidoria e etc, conforme preconiza o autor do projeto (TST), exigiram o aporte de um número considerável de servidores qualificados para desempenho dessas novas e relevantes tarefas, sendo necessário, inclusive, deslocar servidores das Varas do Trabalho e de outros setores administrativos, para dar cobertura às novas unidades”, conta.
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