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Comissão aprova parecer sobre Estatuto dos Servidores do Judiciário

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
07/04/2010

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A comissão especial destinada a analisar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário aprovou há pouco o substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) à PEC 190/07. De autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a proposta obriga o Supremo Tribunal Federal a elaborar o Estatuto do Servidor do Judiciário.

O texto aprovado seguirá para análise do Plenário em dois turnos.

Ao final da reunião, muitos parlamentares declararam que vão tentar incluir a PEC na pauta de votações deste ano.

Fonte: Agência Câmara

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A ANAJUSTRA Federal vai entrar com ação coletiva para isentar o Benefício Especial (BE) da cobrança de IR e pedir a restituição do que foi pago nos últimos cinco anos! Há precedentes e parecer da AGU (Despacho nº 43/2020), confirmando a natureza compensatória da verba e reforçando o direito dos servidores à não tributação. 🧾 Quem pode participar? Servidores associados que migraram de regime e contribuíram sobre a remuneração total. 🖊️ Como participar? Acesse a área restrita do site e assine a autorização digital até 31/8. 🔗 Ainda não é associado? Associe-se agora e tenha acesso a essa e outras ações, além de inúmeros benefícios. 📩 Dúvidas? Escreva para: acoes@anajustrafederal.org.br
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📋 Dica: faça um checklist antes da consulta. Isso pode evitar deslocamentos desnecessários.

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