
Comissão aprova maior liberdade para servidor decidir como compor margem consignável
Reservas pré-definidas para produtos específicos podem ser extintas.
Mais dois deputados apresentaram requerimento pedindo a inclusão do PL 6613/2009, projeto que trata da revisão salarial dos servidores do Poder Judiciário, na ordem do dia do plenário. O pedido foi apresentado ontem, 24, pelos parlamentares Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Andreia Zito (PSDB-RJ). Na semana passada, a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) fez o mesmo pedido.
Na avaliação do assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, a utilização de mecanismos como esses revela que os parlamentares estão mobilizados e cientes da importância do projeto para a categoria.
O projeto tramita na CTASP (Comissão de Trabalho) e tem como relator o deputado Sabino Castelo Branco.
Na segunda-feira, 22, Bucar foi recebido por Ezequias Souza , chefe de gabinete do relator. Durante o encontro, Ezequias afirmou que o atraso na apresentação do parecer deve-se, especialmente pela análise minuciosa do projeto e suas emendas. Segundo ele, a apresetação deve ficar para abril.
Ordem do Dia
Fase da sessão plenária ou da reunião de comissão destinada à discussão e à votação das proposições em pauta. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa.
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PARLAMENTAR | PL 2447/2022 adiado de novo!
A proposta que cria a Polícia Judicial no Judiciário da União ficou fora da pauta na CCJ. O que isso mostra? Falta de prioridade do Congresso para o serviço público. Enquanto isso, servidores seguem mobilizados.
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📍 Saiba mais na coluna De Olho em Brasília, por Roberto Bucar.
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A ANAJUSTRA Federal vai entrar com ação coletiva para isentar o Benefício Especial (BE) da cobrança de IR e pedir a restituição do que foi pago nos últimos cinco anos!
Há precedentes e parecer da AGU (Despacho nº 43/2020), confirmando a natureza compensatória da verba e reforçando o direito dos servidores à não tributação.
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