STF lidera no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
Levantamento analisou 387 órgãos e entidades federais, de diferentes Poderes.
Fux destaca avanços do Judiciário em Congresso de Direito Constitucional
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Fonte: Anajustra
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, participou de webinário sobre Direito Constitucional nesta sexta-feira (16). Como palestrante de honra do evento, ele comentou sobre a evolução na escola do pensamento jurídico até a atual escola da análise econômica do Direito, defendeu a conciliação como forma de evitar o excesso de processos no Judiciário brasileiro e aproveitou a oportunidade para parabenizar os professores que são responsáveis por “conduzir os alunos ao limiar da própria mente”.
“Nós estamos vivendo a era da análise econômica do Direito, que procura dar respostas eficientes à sociedade pela necessidade de prestar contas”, afirmou o ministro ao indicar o ramo acadêmico que prega o conceito de eficiência diante de um ambiente de escassez, aplicando teorias econômicas no campo do Direito em todos os seus segmentos. Ele também lembrou que países com sistema jurídico eficiente são bem elencados em rankings de investimentos do Banco Mundial.
Como exemplos da escola indicada, o ministro citou a aplicação do conceito de custo/benefício ao ingressar com uma ação ou a adoção de uma medida conciliatória. O julgamento a respeito de vendas de subsidiárias da Petrobras, votada recentemente no Plenário do Supremo, foi utilizado como um caso emblemático nesse sentido, pois o dinheiro resultante das aquisições será investido em saneamento básico – grande responsável por problemas de saúde da população de baixa renda – e a empresa vencedora ainda assumiria as dívidas da estatal.
O ministro também discorreu sobre os números massivos da Justiça brasileira ao recordar palestra com renomados juristas do mundo em que, ao ser apresentada a quantidade de processos que o Judiciário brasileiro julga em comparação com outros países, um professor europeu questionou a tradução simultânea. Na oportunidade, o ministro pediu a palavra para defender a tradutora do evento e confirmar para os participantes que os dados estavam corretos: enquanto a Suprema Corte norte-americana tinha em seu acervo, à época, 70 processos, o STF possuía 70 mil.
Fux pontuou que muitos desses problemas foram amenizados pelo novo Código de Processo Civil (CPC), do qual presidiu a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto aprovado pelo Congresso Nacional em 2016. O ministro, que é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), assinalou que foram levados em consideração instrumentos para aplicar teses jurídicas em diversos processos no território nacional, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
No final de sua participação, o ministro foi convidado pela organização do evento a entregar prêmios aos docentes que se destacaram no ano letivo e ressaltou que os professores despertam o sentimento mais nobre que existe entre as pessoas: a admiração. Após citar as valorosas lições que adquiriu no esporte e em sua carreira de magistrado, Fux também deixou um recado para os estudantes brasileiros sobre a importância de sempre se desafiar.
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