Plenário do CNJ aprova proposta orçamentária
Os recursos serão destinados ao pagamento de pessoal, encargos sociais,…
Ministro da Fazenda destaca alternativas para o orçamento da Justiça do Trabalho
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Fonte: Anajustra
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, visitou nesta quarta-feira, 19/10, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Em uma reunião com ministros do TST e presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, Meirelles ouviu a preocupação dos magistrados sobre a medida que limita o aumento do gasto público federal à inflação do ano anterior por 20 anos.
O presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, relatou ao ministro da Fazenda a situação orçamentária da Justiça do Trabalho e os impactos que a população sofrerá caso a atual redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que prevê o ajuste fiscal seja aprovada no Congresso Nacional. A principal preocupação se deve ao corte orçamentário que a Justiça do Trabalho sofreu em 2016, que comprometeu o pleno funcionamento das Varas e Tribunais e o atendimento à população.
As reduções chegaram a 30% em despesas de custeio e 90% da verba para investimentos. A continuidade dos serviços só foi possível, ainda com economia, depois da aprovação da Medida Provisória 740/2016, que liberou R$ 353 milhões aos TRTs.
A PEC do ajuste fiscal, no entanto, não computa o valor da MP no teto da Justiça do Trabalho. “Nosso orçamento não pode ser pautado pelo de 2016, porque a Justiça do Trabalho só sobreviveu a este ano graças à MP 740/2016,” afirmou ministro Ives Gandra Filho.
Possíveis medidas
Ciente da situação enfrentada, Meirelles destacou que, no atual momento, a PEC 241/2016 não pode sofrer emendas que alterem seu texto base. Entretanto, sinalizou duas alternativas para que a Justiça do Trabalho não enfrente os mesmos problemas orçamentários nos próximos anos.
A primeira é a reclassificação dos convênios, permitindo que a remuneração dos depósitos judiciais nos bancos oficiais, que é de fonte própria, seja considerada como orçamento executado ou fique de fora dos limites de gasto em 2017. Outra possibilidade é o Executivo ceder um percentual para atender necessidades específicas de outros Poderes, o que já está previsto no texto original da PEC do ajuste fiscal.
“Existe um dispositivo na PEC que possibilita que 0,25% das despesas do Executivo sejam liberadas para atender situações de crescimento de despesas acima do teto de outros poderes”, explicou Meirelles. “Ou seja, o teto como um todo deve ser obedecido, mas existe uma margem de realocação visando atender situações especiais, como, por exemplo, de setores do Poder Judiciário”.
Meirelles disse ainda que vai estudar com sua equipe técnica outras alternativas para a Justiça do Trabalho. “Esta reunião foi muito produtiva. Pude ter uma visão mais concreta e detalhada da situação e vou conversar com ministro Dyogo Oliveira, do Planejamento, para ver a questão da reclassificação dos convênios” afirmou. “Mas tudo vai depender desta análise que vai estudar o que pode ser feito. Vamos ter um corpo técnico trabalhando nisso, e o que posso assegurar é que de fato existe uma sensibilização da situação enfrentada pela Justiça do Trabalho.”
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