CNJ dá parecer favorável a orçamento de R$ 44,2 bilhões para Judiciário

A proposta de um orçamento de R$ 44,2 bilhões para o Poder Judiciário em 2017 recebeu parecer favorável do plenário Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, que atende a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contempla recursos para despesas de pessoal, encargos sociais (incluído o impacto do reajuste da remuneração dos servidores), benefícios e pensões de pessoal, construção e reformas de prédios e fóruns, melhoramento de tecnologia de informação e demais ações e atividades do Judiciário.

A proposta ainda prevê uma reserva de contingência de R$ 23,4 milhões, cuja previsão de recursos é para possibilitar a aprovação de projetos de lei de criação de cargos e funções, que estão em trâmite no Congresso Nacional, atendendo ao disposto na Constituição Federal.

O CNJ também aprovou o pedido de créditos adicionais de R$ 1,1 bilhão para o Poder Judiciário. Os valores estão destinados a ajustar o orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual às necessidades das Unidades Orçamentárias que surgiram durante o processo de sua execução, como despesas não programadas (créditos especiais) ou insuficientemente dotadas (créditos suplementares).

Todos os órgãos do Poder Judiciário encaminham suas propostas orçamentárias. Apenas as propostas do Supremo Tribunal Federal e do CNJ não constam desse processo por não serem objeto de parecer deste Conselho, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

STJ

Ao Superior Tribunal de Justiça devem ser destinados R$ 1,4 bilhão para pagamentos de pessoal (ativos, inativos e pensionistas), assim como de benefícios (auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte) e para formação e aperfeiçoamento de magistrados. A corte ainda solicitou créditos adicionais suplementares no valor de R$ 136,1 milhões para a cobertura do déficit projetado na folha de pessoal (ativos e inativos).

Justiça Federal

Para a Justiça Federal, as dotações foram de R$ 11,4 bilhões, que correspondem às atribuições da Justiça Federal de primeiro grau e dos tribunais regionais federais e serão utilizados em implantação de datacenter; reforma e construção de prédios, assim como pagamento de pessoal, ativo e inativo e benefícios. A Justiça Federal também pediu R$ 447,5 milhões a fim de reforçar a dotação para a cobertura do déficit projetado na folha de pessoal, em 2016, e o reajuste na remuneração de servidores, aprovado em lei.

Justiça Militar

Para a Justiça Militar da União, os recursos somam R$ 530,8 milhões, para pagamento de pessoal, benefícios, gestão e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico naquela corte. Os créditos adicionais solicitados foram de R$ 72,6 milhões para pagamentos e benefícios de passivos a magistrados e servidores, decorrentes de decisões administrativas que reconheceram direitos, ainda não pagos, além de manutenção do órgão. Também há solicitação de crédito suplementar para pagamentos de benefícios de auxílio-alimentação, transporte, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica.

Justiça Eleitoral

As dotações orçamentárias destinadas à Justiça Eleitoral resultam em R$ 7,2 bilhões, que serão utilizadas em construções e reformas de cartórios e imóveis para armazenamento de urnas eletrônicas; ajuda de custo para moradia de agentes públicos, assim como o pagamento de pessoal e benefícios assistenciais. Os créditos adicionais ficaram em R$ 357,4 milhões, para pagamento de despesas primárias de pessoal e despesas financeiras. 

Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, a proposta prevê um repasse de R$ 20 bilhões, principalmente para reforma, ampliação e construção de edifícios-sede de fóruns e varas trabalhistas em diversos municípios. Foram solicitados créditos adicionais no montante de R$ 113,5 milhões, para manutenção dos órgãos, auxílio-moradia, aquisição de imóveis, dentre outros. 

Distrito Federal

Já para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) designam-se R$ 2,6 bilhões para custar com pessoal e benefícios assistenciais.  A corte ainda solicitou créditos adicionais ao seu orçamento de 2016 no montante de R$ 58,5 milhões para pagamento de encargos sociais e benefícios de pessoal. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.