STF consolida segurança jurídica da previdência complementar dos servidores
Decisão fortalece o modelo, garantindo um ambiente ainda mais seguro para o…
Previdência de servidor terá déficit de R$ 61 bi
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Fonte: Anajustra
O próximo governo terá que lidar com um déficit de R$ 61,5 bilhões no Regime Próprio de Pessoal do Servidor Público (RPPS), num crescimento nominal de 7,3% em relação aos R$ 57,3 bilhões previstos para 2014. Em termos de percentual do PIB, o déficit se manteve estável, na ordem de 1,07% do PIB. Esse déficit é maior do que o previsto para o INSS, que é de R$ 43,7 bilhões no próximo ano, ou 0,76% do PIB. Os dados estão revelados na mensagem presidencial assinada por Dilma Rousseff e encaminhada ao Congresso juntamente com a proposta do Orçamento da União para 2015.
Pior desempenho de 2013
O rombo na Previdência pública continua mesmo depois de criado o Fundo de Previdência do Servidor Público (Funpresp), com regras mais parecidas com as do INSS. Isso porque os efeitos do novo sistema só terão efeitos em 20 anos, segundo o governo e especialistas. Em 2013, a Previdência do setor público teve seu pior desempenho: o déficit chegou a R$ 61,3 bilhões, ou 1,23% do PIB.
O próximo presidente da República terá uma despesa com pessoal e encargos sociais de R$ 255,98 bilhões em 2015, contra R$ 242 bilhões em 2014. Os gastos são distribuídos da seguinte maneira: R$ 214,79 bilhões diretamente no Poder Executivo; R$ 8,84 bilhões no Poder Legislativo; R$ 28,07 bilhões no Poder Judiciário; R$ 4,06 bilhões no Ministério Público da União; e ainda R$ 220 milhões na Defensoria Pública da União.
O Orçamento da União de 2015 terá a última parcela de 5% do reajuste acertado ainda em 2013 com os servidores públicos. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, explicou que a política de reajuste totalizará 15,8%, com as parcelas cumulativas de 5% pagas em 2013, 2014 e também em 2015.
Estabilidade em percentual do PIB
O Poder Executivo corresponde a 83,91% dos gastos com folha e encargos sociais. E o Judiciário já representa 10,97%. A área econômica admite o crescimento em valores nominais, mas alega que a despesa tem se mantido estável em termos de percentual do PIB, chegando a ter uma pequena redução percentual no próximo ano: 4,2% em 2014 e 4,1% em 2015.
Na mensagem, o governo diz que “esse crescimento na despesa de pessoal previsto para 2015 decorre basicamente da recomposição da força de trabalho do Poder Executivo nas áreas de atuação estratégica do Estado, como Segurança Pública, infraestrutura, Saúde, Educação, formulação de políticas públicas e gestão governamental, bem como da expansão dos quadros de pessoal no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, e da continuidade do processo de estruturação e reestruturação de carreiras e redesenho dos sistemas de remuneração no âmbito da administração federal”.
No caso da Previdência pública, a lei criando o Funpresp foi aprovada em 2012, e o novo sistema começou a funcionar em 2013. Com a mudança, que começa a ser aplicada aos novos servidores públicos a partir de 31 de janeiro de 2013, o funcionalismo passou a ter regras mais parecidas com as do INSS, com efeitos em até 30 anos na redução do déficit do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS).
O governo argumenta que a despesa tem sido controlada em termos de PIB: “A trajetória decrescente do déficit do RPPS em relação ao PIB alcançada na última década deve-se, em especial, a algumas reformas constitucionais e legais que tiveram o intuito de adequar o sistema previdenciário dos servidores ao caráter contributivo e solidário”.
Segundo o governo, com a criação do Funpresp, os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 31 de janeiro de 2013 terão teto de aposentadoria igual ao dos beneficiários do INSS, cujo valor para 2014 foi fixado em R$ 4.390,24. Quem quiser ganhar um benefício superior, terá que contribuir para o Fundo, como nos fundos privados de Previdência.
As despesas com pessoal e encargos sociais incluem os gastos com precatórios judiciais, conforme as regras de elaboração do Orçamento, e não apenas os salários dos servidores ativos. O governo diz que os gastos totais com essas despesas representarão 31,67% da receita corrente líquida da União, dentro dos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A despesa do Poder Judiciário já representa 3,47% da receita corrente líquida projetada.
Aumento para magistrados fora
Nos últimos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) reclamou que a área econômica não incluiu na proposta do Orçamento da União para 2015 os aumentos pedidos para os magistrados. Em 2011, na elaboração do Orçamento para 2012, a presidente Dilma Rousseff já enfrentava as pressões do Judiciário por reajuste e, na época, também negou o aumento. Na ocasião, o embate acabou no Poder Legislativo, e o então relator do Orçamento de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ficou com a posição do Planalto e não deu verbas para os aumentos pedidos pelo STF e pelo Ministério Público da União.
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