Corte no orçamento do Judiciário abre crise entre Poderes

Fonte: Anajustra

02/09/2014

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A decisão do governo federal de cortar a proposta orçamentária do Judiciário para 2015 deve provocar uma crise entre os dois Poderes. Apesar dos alertas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de o Executivo respeitar a autonomia orçamentária do Judiciário, o governo resolveu encaminhar na sexta-feira ao Congresso uma proposta cortada, atingindo diretamente as previsões para reajustes de magistrados e servidores da Justiça.

Nos próximos dias, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverão discutir uma saída para o caso. Parte do funcionalismo está em greve – manifestações e atos públicos de servidores estão previstos. Se a situação não for revertida, deverão ficar comprometidas as recomposições salariais de ministros do STF e de servidores do Judiciário, que consumiriam cerca de 145 milhões de reais.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Na última quinta-feira, durante sessão administrativa sem transmissão pela TV Justiça, os ministros do STF aprovaram o envio de um projeto para reajustar os próprios salários para 35.919 reais a partir de janeiro de 2015 – o que representaria reajuste de 22%. Atualmente eles ganham 29.462,25 reais mensais. Contudo, graças a uma lei já aprovada, a remuneração passará para 30.935 reais no próximo ano.

O projeto aprovado pelo STF na quinta representaria, portanto, um segundo aumento. Mas o corte no orçamento deverá comprometer o novo reajuste de 30.935 reais para 35.919 reais. O Ministério do Planejamento não se pronunciou sobre o tema nesta segunda.

Além do aumento nos salários do Supremo, uma eventual aprovação do projeto de reajuste das remunerações dos ministros deverá provocar um efeito cascata nos rendimentos de toda a magistratura e do serviço público. Como os salários do STF são o teto do funcionalismo, toda vez que o valor aumenta, há uma repercussão na carreira.

Essa não é a primeira vez que o Executivo promove cortes no orçamento do Judiciário. Em 2011, o então presidente do STF, Cezar Peluso, classificou como um equívoco o fato de o governo ter encaminhado ao Congresso a proposta orçamentária do Judiciário com cortes nas estimativas de gastos com pessoal. Após ter sido pressionado, o governo viu-se obrigado a retificar a proposta.

Para o STF, o governo não pode cortar a proposta orçamentária enviada pelo Judiciário porque o Poder tem autonomia. Caberia ao Executivo apenas remetê-la ao Legislativo. Eventuais alterações teriam de ser feitas pelo Congresso.

Esforço concentrado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comprometeu-se com representantes do Judiciário e do Ministério Público da União a aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode elevar em até 35% os salários de juízes e procuradores. A PEC, que cria um adicional por tempo de serviço para as categorias, é o sétimo item da pauta de votação de hoje no plenário, no esforço concentrado que a Casa quer fazer para votar 21 propostas.

Se forem aprovadas a PEC e o novo projeto de reajuste enviado pelo Supremo, o salário de um ministro do STF poderá chegar a cerca de 48.000 reais por mês, dependendo do tempo de atuação do magistrado no serviço público – ou seja, um aumento total superior a 64%.

A PEC 63 restabelece o pagamento de um adicional por tempo de serviço (ATS) para integrantes do Judiciário e do Ministério Público que pode variar de 5% a 35%. Entidades de classe, que foram ao Senado pedir a aprovação da emenda, alegam que a medida teria baixo impacto no orçamento da União e valorizaria a carreira no serviço público. Renan já avisou a representantes das categorias beneficiadas que só vai colocar a PEC em votação se tiver garantia de quórum seguro para votá-la. No Senado, a proposta precisa ter o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. (Com Estadão Conteúdo)

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