Redistribuição: sessão do CNJ termina sem análise do pedido da ANAJUSTRA

A 147ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi encerrada mais uma vez e terá continuidade a partir das 9h de amanhã, 23. O pedido de providências 1364-17/2012, que requer a revisão de alguns dispositivos da Resolução nº 146/2012, que regulamentou o instituto da redistribuição por reciprocidade para os servidores do Judiciário, é o item 112 da pauta.

O pedido de providências foi apresentado no final de março pela ANAJUSTRA e tem como relator o conselheiro José Lucio Munhoz.

A coordenadora da associação, Glauce de Oliveira Barros, apresentou pedido de sustentação oral para defesa da exclusão do  inciso I, do artigo 6º e a alteração da redação do artigo 5ª da resolução 146. No entanto, não obstante o pedido de sustentação para que houvesse prioridade no julgamento, a ordem de prioridade é estabelecida pelo presidente do Conselho durante a sessão.

“Ainda não há informação segura do processo ser ou não julgado na continuidade da sessão de amanhã”, pontuou a coordenadora, que junto com o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, acompanha a sessão desde ontem, 21.

Entenda

Aprovada pelo CNJ no final de fevereiro, a resolução 146/2012 prevê que o instituto da redistribuição por reciprocidade seja aplicado seguindo cinco preceitos: interesse da administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições do cargo, compatibilidade entre os graus de responsabilidade, complexidade das atribuições e mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

A medida estabelece ainda que o cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher, cumulativamente, requisitos como tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído, não estar respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, nem estar cumprindo qualquer tipo de penalidade administrativa.

A exigência de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído  e obrigatoriedade dos cargos a serem redistribuídos serem da mesma área e mesma especialidade são dois dos pontos mais criticados pelos servidores. No pedido encaminhado pela ANAJUSTRA ao CNJ a associação solicita que esses dispositivos sejam excluídos da resolução.

O pedido ressalta ainda a necessidade de alteração do dispositivo que determina a necessidade de que o cargo vago somente possa ser redistribuído quando inexistir, no órgão de origem, concurso público em andamento ou em vigência para provimento de cargo idêntico (do artigo 5º da Resolução nº 146/2012) e pede que seja esclarecido na Resolução nº 146/2012 que o pedido administrativo do servidor ou servidores interessados na redistribuição também atende o interesse objetivo da administração (inciso I do artigo 2º da Resolução nº 146/2012) e não conflita com a instauração do processo de ofício (conforme previsto no art. 3º da Resolução nº 146/2012).
 

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