JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Projeto permite que servidor público se ausente para atuar como voluntário
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Fonte: Anajustra
Projeto de lei apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) permite que o servidor público tenha licença de um dia, por semestre, para atuar como voluntário junto à Defensoria Pública.
Na justificativa do projeto, a senadora argumenta que a Defensoria Pública tem insuficiência de recursos humanos e materiais para a consecução de sua função institucional. A medida, explica a senadora, além de conferir mais recursos humanos para a Defensoria Pública, é, também, uma forma de estimular o voluntariado dos servidores públicos junto à instituição que defende e orienta juridicamente os necessitados.
O PLS 80/2012 insere o parágrafo 5º no artigo 97 do Estatuto do Servidor Público, que já prevê a licença do trabalhador em caso de doação de sangue (por um dia), alistamento como eleitor (por dois dias); além de ocasiões como casamento, falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (por oito dias consecutivos). Em qualquer dessas circunstâncias, o servidor pode se ausentar sem qualquer prejuízo.
A matéria se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda designação do relator.
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