JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Projeto cria 44 cargos efetivos no Conselho Superior da Justiça do Trabalho
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Fonte: Anajustra
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4217/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 44 cargos de provimento efetivo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, serão criados 26 cargos de analista judiciário e 18 cargos de técnico judiciário.
O TST informa que todos os cargos serão destinados à área de tecnologia da informação. Segundo o tribunal, o reforço do quadro de pessoal vai minimizar os riscos de desatualização e de paralisação do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que se encontra em processo de implantação em todas as instâncias do Judiciário trabalhista.
Para o presidente do tribunal, ministro João Oreste Dalazen, a criação de uma estrutura nacional exclusiva e dedicada à coordenação, à gerência e à supervisão do projeto é essencial para preservar a unidade do sistema.
“A coordenação nacional é imprescindível para dar sustentação e evitar que cada Tribunal Regional do Trabalho, ao desenvolver funcionalidades para atender a demandas tópicas e específicas, acabe desfigurando a versão nacional e elevando os custos do projeto por conta do desenvolvimento redundante de soluções que poderiam servir a todos”, argumenta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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