JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Projeto reorganiza 118 funções comissionadas no TRT-MG
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Fonte: Anajustra
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4224/12, do Tribunal Superior do Trabalho, que transforma 118 funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG), em 24 cargos em comissão de nível CJ-3.
Das 118 funções comissionadas a serem transformadas, 115 são de nível FC-3 e 3 de nível FC-1. Segundo o TST, a mudança não vai gerar aumento de despesas.
O TST justifica a proposta pela necessidade de adequar a estrutura dos gabinetes de desembargadores à resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que padroniza a estrutura organizacional e de pessoal de órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
De acordo com a resolução, os gabinetes de desembargadores que recebem de 1.001 a 1.500 processos por ano devem dispor de, no mínimo, dois assessores. O TST informa que cada desembargador do TRT da 3ª Região movimenta 1.240 processos por ano.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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