JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
ECT participará da Semana Nacional de Conciliação
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Fonte: Anajustra
Os Correios participarão da Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá de 7 a 14 de novembro. A participação dos Correios possibilitará a efetivação de acordos judiciais em processos de competência da Justiça Federal, em que a empresa for ré ou autora e que se encaixarem em alguns parâmetros pré-estabalecidos.
Nos processos onde a ECT for ré, os acordos deverão observar o limite de 60 salários mínimos. Os pagamentos serão feitos em até 60 dias por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou documento judicial equivalente.
Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, a Semana envolve todos tribunais brasileiros que selecionam processos com possibilidade de acordo. As partes envolvidas são intimadas para buscar uma solução para o conflito com o intuito de reduzir a quantidade de processos existentes em andamento na justiça.
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