JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Proposta cria 15 cargos efetivos para o TRT da 20ª região
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Fonte: Anajustra
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4268/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 15 cargos no quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com sede em Aracaju (SE). De acordo com a proposta, serão criados sete cargos de analista judiciário e oito de técnico judiciário na especialidade tecnologia da informação.
O presidente do TST, João Oreste Dalazen, argumenta na justificativa da proposta que o tribunal de Aracaju sofre com a escassez de servidores capacitados na área de tecnologia da informação e comunicação para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico, em curso nas instâncias da Justiça do Trabalho.
“A estrutura organizacional e funcional do Tribunal não acompanhou o crescimento da demanda processual decorrente da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, levada a efeito pela Emenda Constitucional 45/04”, escreveu Dalazen.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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