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Convênio entre TRT14 e OAB/RO proporciona assistência jurídica
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Fonte: Anajustra
Convênio assinado na quarta-feira (15), pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC), Ilson Alves Pequeno Junior e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, renova a assistência jurídica por meio do Escritório Corporativo da OAB ao trabalhador que pretende ajuizar reclamação trabalhista em Rondônia e não tem advogado ou não deseja utilizar da assessoria do seu sindicato.
Ao assinar o convênio, que está consubstanciado na Lei nº 8.666/93, a OAB/RO se compromete em atender todas as reclamações, inclusive aquela sem expressão econômica imediata. Nas causas atendidas, poderão ser cobrados honorários advocatícios de no máximo 15% (quinze por cento) do valor da condenação ou acordo.
A atuação do advogado se fará através de aconselhamento, elaboração de peças processuais e acompanhamento em todos os atos e fases processuais até a sua conclusão.
No ato da assinatura da parceria estiveram presentes o juiz auxiliar da presidência, Antônio César Coelho, conselheiro Estadual da OAB/RO, Max Ferreira Rolim e o presidente da Associação Rondoniense de Advogados Trabalhistas (Aronatra), Vitor Martins Noé.
O presidente do TRT-RO/AC, Ilson Alves Pequeno Junior, é convicto ao falar que a parceria firmada garante a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça, facilitando ao cidadão atendimento personalizado em todas as fases processuais.
Andrey Cavalcante ressalta que o convênio é de suma importância, vez que a gestão do Tribunal reconhece e valoriza a figura do advogado, estimulando uma melhor distribuição de justiça e trazendo benefícios aos cidadãos.
Max Rolim afirma que o convênio firmado amplia o mercado de trabalho para os advogados. “Com isso os beneficiados serão os jurisdicionados porque eles passam a ser atendidos por um profissional habilitado, que vai dirigir o pleito na melhor técnica”.
Na ocasião, foi assinado o Termo de Cessão de Uso (001/2014) do espaço físico no prédio que funciona as 6ª, 7ª e 8ª Varas do Trabalho de Porto Velho, com objetivo de possibilitar o funcionamento de uma sala especial para assistência aos advogados.
Quem precisar mover uma ação na Justiça do Trabalho em Porto Velho pode se dirigir ao Fórum Trabalhista, localizado na Rua Prudente de Morais, 2313, bairro Mocambo, onde o cidadão tem duas opções: Escritório Corporativo da OAB ou o NAPJ – Núcleo Avançado de Práticas Jurídicas, onde o trabalhador será assistido por acadêmicos de direito e por advogados, que atuam como professores das universidades locais. Nesse último caso não há cobrança de honorários.
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