TSE autoriza preenchimento de 398 cargos efetivos na Justiça Eleitoral
Os maiores quantitativos de vagas estão no TRE de São Paulo, no TRE de Minas…
Novas resoluções da Enamat já disponíveis na página da Escola Judicial
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Fonte: Anajustra
Duas novas Resoluções (nº 13 e 14 de 2013) da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) – que tratam, respectivamente, da formação continuada e dos parâmetros de promoção por merecimento e para vitaliciamento dos magistrados trabalhistas – já estão disponíveis para consulta dos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) na página da Escola Judicial do Tribunal, através do link Institucional/Regulamentação.
A Resolução nº 13/2013, que trata da formação continuada, altera a redação do artigo 3º da Resolução 09/2011, com destaque para a determinação que reduz de 40 para 30 horas semestrais a carga horária mínima nas atividades de formação continuada em cursos presenciais ou à distância. Já a Resolução nº 14/2013 estabelece os critérios de pontuação ou valoração de atividades formativas de aperfeiçoamento técnico para promoção por merecimento e para vitaliciamento dos magistrados do Trabalho.
Ainda no que se refere à formação continuada, a Resolução nº 13 permite que sejam computadas na carga horária até oito horas-aula semestrais de outras atividades acadêmicas ou culturais, desde que, a critério da respectiva Escola Judicial, sejam compatíveis com a tabela de competências profissionais vigente para a formação continuada do juiz e haja 75% de frequência presencial certificada pela entidade promotora.
Merece destaque também o fato de que a carga horária mínima de formação profissional dos magistrados vitalícios passou a constituir critério de análise ao deferimento dos pedidos de remoção entre tribunais, permuta e concessão de licença remunerada para estudo e aperfeiçoamento, bem como para eleição ou indicação a cargo na direção da Escola Judicial ou em seu Conselho, exercício de direção de foro trabalhista e convocação para o Tribunal.
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