Divórcio não encerra direito à licença de servidora
TRF1 aplica protocolo de gênero ao caso.
A necessidade de reestruturação administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em especial para atender as alterações decorrentes da implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, promoveu a mudança de nomenclatura e acrescentou novas atribuições ao Gabinete de Distribuição que agora passa a ser Central de Atendimento ao Cidadão.
A Portaria TRT/GP N. 8/2014, que trata da criação da Central, foi assinada na manhã de hoje, em solenidade, pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, desembargador Francisco das C. Lima Filho; pelo ouvidor, des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona e pelo diretor do Foro Trabalhista de Campo Grande, juiz Renato Luiz Miyasato de Faria.
Entre as muitas atribuições previstas para a Central estão recepcionar e atender o cidadão pessoalmente ou por qualquer dos meios de comunicação colocados à disposição, inclusive pelo sistema 0800 (0800-7210087).
Também será realizada a triagem do interessado para encaminhamento às unidades da Justiça do Trabalho da 24ª Região, bem como às entidades que prestam atendimento em áreas correlatas, esclarecendo dúvidas quanto às respectivas competências.
Os usuários serão informados sobre o andamento processual constante nos sistemas informatizados do Tribunal, recorrendo à Vara do Trabalho quando necessário e serão prestadas, ainda, orientações e informações quanto à utilização do PJe-JT.
“Era um sonho que essa Central da cidadania viesse. Não está limitada a atender e dar informações apenas sobre os processos, mas a ideia é que ela seja também um local de orientação, de encaminhamento. Quem vem à Justiça está com um drama em sua vida, por isso essa pessoa precisa ser ouvida, acima de tudo, e é esse o objetivo desta Central”, expôs o presidente do TRT.
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