Na reta final do governo, categorias jurídicas pressionam cofres públicos

Na reta final do governo, categorias do funcionalismo que detêm os melhores contracheques – magistrados, procuradores e defensores públicos federais – iniciaram um movimento para obter benefícios que vão desde auxílio-moradia até o pagamento de 14.º e 15.º salários.

A estratégia para driblar o “engessamento” dos holerites – esses profissionais do mundo jurídico reclamam que não têm reajuste há pelo menos seis anos – começou a surtir efeito em 15 de setembro, quando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, mandou pagar o auxílio-moradia de R$ 4.377 mensais a todos os juízes federais.

Ao regulamentar a vantagem, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estendeu o auxílio-moradia a todos os magistrados, indistintamente, federais, estaduais, do trabalho e militares. A medida foi aprovada por 13 votos a dois pelo colegiado.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), este benefício vai custar cerca de R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos.

Contrária à extensão do benefício, a conselheira Gisela Gondin Ramos alertou: “O Poder Judiciário, que deveria ser o primeiro a prezar pela moralidade administrativa e pelo racional uso do dinheiro público, vacila quando ignora o comando da legislação de responsabilidade fiscal”.

Aposentados

Com a regulamentação pelo CNJ, a principal e mais influente entidade da toga, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que abriga cerca de 15 mil juízes de todas as áreas, recorreu ao Supremo pedindo extensão do auxílio para todos os magistrados aposentados, cerca de 3 mil no País, sob alegação de que a vitaliciedade perdura “por toda a vida”.

Além deles, a Conselho Superior da Defensoria Pública da União aprovou uma resolução concedendo o auxílio-moradia para os defensores públicos federais, sob o argumento de que deve existir isonomia entre as carreiras. O benefício, contudo, ainda não será pago neste ano pois não há verba.

Em outra frente, os procuradores da República foram à Justiça para pleitear o pagamento de 14.º e 15.º salários retroativos. Eles alegam ter direito de receber retroativamente o benefício que, até 2013, era concedido aos parlamentares do Congresso.

A Advocacia-Geral da União insurgiu-se na Justiça contra a iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o auxílio-moradia dos juízes.

‘Amarração’

Para o diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, há um jogo de interesses entre as categorias. “Existe uma amarração, todas as categorias querem isonomia. E aí o raciocínio é o seguinte: se derem um privilégio qualquer para uma categoria, como o auxílio-moradia, eles calculam que um pouco mais na frente vão poder reivindicar o mesmo”, afirma.

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais, Antônio César Bochenek, a regulamentação do benefício é garantia legal. “Na carreira federal você pode atuar em qualquer lugar da federação, dificilmente o juiz trabalha em sua cidade.”

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Kelery Dinarte Freitas, disse que a Constituição prevê a simetria entre os entes da magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública.

Alegando o princípio da equiparação remuneratória entre os poderes e o Ministério Público, a associação defende o recebimento do benefício. “Não se trata aqui do renascimento de um benefício já extinto ou de driblar o engessamento dos subsídios, mas do pagamento do quantum à ocasião despendido”, afirma a entidade, que esclarece que os procuradores enfrentam defasagem salarial superior a 20%.

A entidade pondera que não está pleiteando o 14.º e o 15.º, mas a diferença entre a remuneração do Legislativo em relação ao Ministério Público, “já que a paridade é constitucional e judicialmente reconhecida”. A associação diz também que o pedido não ocorreu em meio ao clima eleitoral. “A ação foi divulgada agora pela AGU, após a contestação do pedido, a despeito de não tê-la compreendido. A questão está em debate na carreira desde 2012. A ação foi apresentada em junho (de 2014), sem qualquer vínculo com o término do mandato presidencial ou de outra estratégia que buscasse um momento político frágil por parte do governo, que, aliás, não decidirá esse assunto. O Judiciário decidirá. Não se pediu nada ao Executivo.”

A AMB, por meio de sua assessoria de imprensa, disse que o benefício já era pago em 17 Estados, onde o auxílio-moradia era regulamentado por lei estadual, concedido a cerca de 10 mil juízes em todo o País.

“A decisão do STF e a regulamentação do CNJ estabeleceram a isonomia na concessão do auxílio para todos os ramos da magistratura. Cada Tribunal deverá determinar o valor do benefício a ser pago de acordo com o seu orçamento. O benefício somente será pago quando solicitado pelo magistrado. A magistratura, após a implementação da política de subsídios, nunca teve recomposição plena dos vencimentos. A luta da AMB é por uma política de vencimentos estável.”

abortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nyabortion real life stories abortion laws in the us abortion clinics rochester nyhow to cheat on husband I cheated on my girlfriend catching a cheaterhow to terminate a pregnancy naturally centaurico.com abortion clinics in oklahomai want to cheat on my wife i cheated on my wife now what cheat on your spouse