Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Comissão aprova reajuste de custas para a Justiça do Trabalho
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei 5453/09, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que estabelece índice de reajuste para custas e emolumentos aplicados a ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho. O índice de reajuste leva em conta a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses imediatamente anteriores a aprovação da medida.
A proposta, que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43), também determina que o dia do primeiro reajuste seja considerado o aniversário para os reajustes anuais futuros, que também deverão adotar o INPC.
Fonte: Agência Câmara
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