Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Sem acordo, comissão transfere votação do Orçamento para hoje
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Fonte: Anajustra
Em virtude da inexistência de acordo para votação do relatório final da proposta orçamentária para 2011, apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a reunião da Comissão Mista de Orçamento foi transferida para hoje, às 9 horas.
Até lá, o líder do governo na comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), vai tentar um acordo com os partidos de oposição em relação ao principal obstáculo: a possibilidade, incluída no texto da lei pela relatora, de o Executivo remanejar livremente 30% do valor global do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o equivalente a cerca de R$ 12 bilhões.
O deputado Rogério Marinho (RN), representante do PSDB na comissão, disse que, se o dispositivo for mantido, a proposta orçamentária não irá a votação, assim como o projeto que retira a Eletrobras do cálculo do superavit primário deste ano e de 2011 (PLN 86/10). Amanhã é o último dia para votação do Orçamento pelo Congresso, pois se encerra a sessão legislativa deste ano.
Fonte: Agência Câmara
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