Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Trabalho da Câmara pode apreciar o PL 1.992/07, do Executivo, que institui a Previdência Complementar do Servidor Público, conforme determina os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003.
O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Sílvio Costa (PTB-PE), presidente do colegiado. Costa apresentou parecer favorável ao projeto. A Comissão se reúne às 10h, no plenário 12.
Fonte: Agência Diap
Acessos: 0