Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Projeto de previdência complementar para servidor tem relator na CSSF
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Fonte: Anajustra
O deputado Rogério Carvalho (PT-SE) foi designado relator do projeto de lei (PL1.992/2007), do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
A matéria já foi aprovada na Comissão de Trabalho e, além da Comissão de Seguridade será analisada também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, em caráter terminativo.
O projeto fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência (R$ 3.700) de que trata o artigo 40 da Constituição, além de autorizar a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Na Comissão de Seguridade Social e Família, tudo indica, a discussão em torno do projeto poderá ser mais ampla do que na Comissão de Trabalho, cujo debate foi atropelado e não houve amplo e profundo debate sobre as conseqüência da aprovação de um projeto com esse caráter.
Fonte: Diap
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