Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Andreia Zito quer criar frente parlamentar de apoio à PEC 270/2008
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Fonte: Anajustra
A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) enviou carta aos colegas parlamentares da Câmara e do Senado, solicitando adesão à Frente Parlamentar em defesa da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 270/2008 (PEC 270), de sua autoria, que garante aposentadoria integral com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente.
“A aprovação da PEC 270 é o único modo de se conseguir o resgate da dignidade dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, aposentados a partir de 2004 ou que venham a se aposentar por invalidez permanente”, afirma a deputada.
A Frente Parlamentar em defesa à aprovação da PEC 270 é uma associação constituída no âmbito do Congresso Nacional, de interesse público, suprapartidária, integrada por deputados federais e senadores, podendo ter representações nas Assembléias Legislativas Estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. Ela tem como objetivo o desenvolvimento pleno dos pressupostos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal, relativo à administração pública, como forma de preservação dos direitos estatutários dos servidores públicos.
A PEC 270/2008 já tem o apoio de parlamentares de todos os partidos, inclusive da base do Governo. Há mais de 300 requerimentos para que ela seja colocada em votação.
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