ANAJUSTRA Federal participa de encontro nacional de aposentados e pensionistas
O encontro pede aprovação da PEC 6/2024 que prevê a extinção gradual da…
Previdência complementar do servidor já tem relator na CCJ
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Fonte: Anajustra
O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) foi designado relator do PL 1.992/2007, do Poder Executivo, que institui a previdência complementar dos servidores públicos federais.
Como o projeto agora está sob urgência constitucional, sua apreciação se dá simultaneamente em outras duas comissões: de Seguridade Social e Família, sob a relatoria do deputado Rogério Carvalho (PT-SE); e de Finanças e Tributação, ainda sem relator definido.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e em 30 de setembro o governo encaminhou mensagem ao Congresso solicitando que a matéria seja apreciada em regime de urgência constitucional.
Assim, por tramitar em regime de urgência constitucional, o projeto poderá ser analisado diretamente em plenário sem necessariamente ter sido deliberado nas comissões temáticas. O substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho passará a trancar a pauta do plenário da Câmara a partir do dia 18 de novembro.
Pelas movimentações do governo na Casa, a tendência é que a matéria aprovada em plenário até o final de novembro. Depois, o texto vai ao exame do Senado – Casa revisora.
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