Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Projeto cria 479 funções comissionadas no TRT da 18ª Região
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Fonte: Anajustra
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1804/11, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 479 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede na cidade de Goiânia (GO).
Segundo o TST, a proposta representa apenas a ratificação, pela via legislativa, da criação de funções comissionadas por ato administrativo interno do TRT, procedimento adotado por vários outros tribunais trabalhistas, com fundamento na autonomia administrativa e na competência para organizar suas secretarias e serviços auxiliares concedida pela Constituição Federal.
Na justificativa, o TST argumenta que indicadores estatísticos da área técnica do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2009 mostram que o TRT da 18ª Região teve a maior média mensal do País de processos recebidos por servidor nas Varas do Trabalho – 23,33 – enquanto a média nacional foi de 13,32.
Além disso, o número de servidores do quadro permanente para cada 100 mil habitantes foi de 15,14, sendo a média nacional de 19,68. O TST destaca ainda que a proposta não implicará aumento de despesa com pessoal, uma vez que os respectivos gastos, ano a ano, constam da proposta orçamentária do Tribunal.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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