Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Presidente da CFT promete pautar PL 6613/09 no dia 11/04
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Fonte: Anajustra
Para impedir que as sessões da Comissão de Finanças continuassem a ser derrubadas, o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que assumiu a presidência da CFT no início do mês, prometeu pautar o PL 6613/09 no dia 11/04 e afirmou: “esse acordo será cumprido”.
“Se incluirmos o PL na pauta será para votar”, declarou o deputado André Vargas, que integra a base governista na Câmara. Analisando a fala do deputado, o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, alerta que o acordo, articulado pelo relator do projeto, deputado Roberto Policarpo, exigirá uma negociação ainda maior entre os deputados a favor da proposta de reajuste para os servidores do Judiciário.
“Com a inclusão do projeto na pauta, o governo, certamente, colocará os deputados da base para votar contra”, ressalta Bucar. Para ele, articular a aprovação do projeto antes de incluí-lo na pauta é fundamental para que não hajam surpresas.
Sem impedimento
Após agradecer o presidente da CFT pelo fechamento do acordo, Policarpo afirmou que o compromisso é de não só incluir o PL 6613/09 na pauta, como votá-lo.
No relatório apresentado na semana passada, o deputado assegura que não há impedimentos para a aprovação do PCS na CFT, pois, embora não conste a autorização e a respectiva dotação orçamentária necessárias para a aprovação da proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a falta de autorização orçamentária torna inexeqüível a lei no mesmo exercício que editada, mas não nos subsequentes e reforça que os efeitos financeiros decorrentes da lei ficarão condicionados à aprovação de autorização, em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente.
No parecer, Policarpo sugere ainda que, para diluir o impacto da aprovação do reajuste, ele seja dividido em quatro parcelas.
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