Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Aprovada a criação de varas da Justiça do Trabalho em MG e no PR
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, ontem, a criação de cargos e varas da Justiça do Trabalho em Minas Gerais e no Paraná. Os projetos foram enviados para exame do Plenário do Senado com pedido para tramitação em regime de urgência.
O projeto de lei da Câmara (PLC 4/2012) aumenta de 36 para 49 o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG), além de instituir 21 varas, sendo oito na capital e outras 13 no interior.
A proposição cria ainda 21 cargos de juiz, 329 de analista judiciário, 51 de analista (especialidade execução de mandados), 164 de técnico judiciário e 59 cargos em comissão.
O relator, senador Clésio Andrade (PMDB-MG), considerou o projeto “adequado e relevante, diante da necessidade de incremento nos quadros de magistrados e de servidores, bem como de maior capilarização das varas pelo interior do estado”.
Paraná
O projeto que beneficia o Paraná (PLC 6/12) prevê 11 novas varas para o TRT da 9ª Região e mais 11 cargos de juiz, 88 de analista judiciário, 44 de técnico judiciário, 11 cargos em comissão e 99 funções comissionadas.
Em seu parecer, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) ressalta que o Paraná tem 399 municípios que abrigam a sétima maior população jurisdicionada do país. Segundo pontuou, no entanto, “somente 41 contam com varas trabalhistas”.
Ministério Público Militar
Também nesta quarta-feira, a CCJ aprovou parecer de Pedro Taques ao projeto de lei da Câmara (PLC 1/2012), que cria cargos no quadro do Ministério Público Militar.
A proposição cria um cargo de procurador da Justiça Militar e dois de promotor da Justiça Militar para atender a necessidade do MPM. A matéria segue agora para análise do Plenário do Senado.
Tribunal Regional Federal
A pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu na pauta desta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/11), que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6º Região, com sede em Belo Horizonte. A intenção é de que a nova corte atenda o estado de Minas Gerais, que hoje é abarcado pelo TRF da 1º Região, em Brasília.
Aécio Neves destacou que a PEC corrigirá uma distorção histórica e vai dar mais agilidade aos andamentos do processo da Justiça Federal, que está sobrecarregada:
– Minas é o segundo estado mais populoso do país, responsável por 42% dos processos que tramitam no TRF da 1ª Região, o que justifica seu desmembramento. Trata-se de uma demanda antiga. Na verdade, o TRF Seis vai beneficiar não só Minas Gerais, mas os outros 12 estados e o Distrito Federal que atualmente são atendidos pelo TRF Um – defendeu.
Em razão de um pedido de vista coletivo liderado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), a matéria não foi votada. O senador disse concordar inteiramente com o mérito da proposta, mas pediu mais tempo para analisar uma questão formal referente à competência privativa prevista na Constituição para criação de novos tribunais.
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