Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Presidenta sanciona leis que criam varas em Minas e Paraná
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Fonte: Anajustra
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta quarta-feira, 02, duas novas leis (12.616/12 e 12.617/12) que aumentam a estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª Região (MG) e 9ª Região (PR), respectivamente.
Agora, a composição do TRT mineiro será alterada de 36 para 49 desembargadores. Além disso, o tribunal poderá dispor sobre o número, a competência e a composição de suas turmas e seções especializadas.
Serão criadas ainda 21 novas Varas do Trabalho em Minas Gerais, nas cidades de Alfenas (1), Araguari (1), Belo Horizonte (8), Betim (1), Contagem (1), Formiga (1), Itabira (1), Ituiutaba (1), Iturama (1), Pouso Alegre (1), Sete Lagoas (1), Uberaba (1), Uberlândia (1) e Viçosa (1). Também serão criados 21 cargos de juiz, 380 de analista judiciário, 164 de técnico judiciário e 59 cargos em comissão, nível CJ-03.
No âmbito do TRT da 9ª Região, serão criadas 11 Varas do Trabalho, nos seguintes municípios: Apucarana (1), Bandeirantes (1), Cascavel (1), Colombo (1), Cornélio Procópio (1), Francisco Beltrão (1), Pato Branco (1), Ponta Grossa (1), Porecatu (1), São José dos Pinhais (1) e Toledo (1).
Também serão criados 88 cargos de analista judiciário, 44 de técnico judiciário e 11 cargos de diretor de secretaria (CJ-03), além de 22 funções de assistente (FC-02), 22 de secretário de audiência (FC-03), 22 de calculista (FC-04), 22 de assistente de juiz (FC-05) e 11 de assistente de diretor de secretaria (FC-05).
(Ascom/CSJT, com informação da Assessoria de Relações Institucionais/ASRI)
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