Relator entrega parecer preliminar da LDO com regras para emendas

Fonte: Anajustra

14/05/2012

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O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), entregou na sexta-feira, 11, à Comissão Mista de Orçamento, o parecer preliminar, que traz as regras para apresentação de emendas à proposta. A principal novidade é a decisão de criar o anexo de metas e prioridades a partir das emendas de deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões da Câmara e do Senado.

O projeto enviado pelo Executivo (PLN 3/12) não trouxe o anexo, como determina a Constituição. O texto limita-se a dizer que as metas e prioridades para 2013 correspondem às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do programa Brasil sem Miséria, sem, no entanto, especificá-las. O entendimento do governo é que o detalhamento só precisa ser feito na elaboração do novo orçamento.

A inexistência do anexo foi criticada pelos integrantes da Comissão de Orçamento na audiência pública com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, realizada na terça-feira (8), na qual a LDO foi discutida. O anexo é o principal foco das emendas parlamentares ao projeto.

Limitador

De acordo com o parecer do senador Valadares, cada parlamentar, bancada e comissão poderá apresentar até cinco emendas ao anexo. Elas deverão tomar como base as ações previstas nos orçamentos fiscal e da seguridade em vigor (Lei 12.595/12), informando a meta física a ser concluída no próximo ano. No caso de construção de trecho rodoviário, por exemplo, o deputado terá que informar em que BR a obra vai se localizar, o programa ao qual a construção está associada e a quantidade de quilômetros que serão asfaltados com recursos do próximo orçamento.

No conjunto, as emendas não podem ser superiores, em valor, a 20% do orçamento autorizado do PAC para este ano, que foi de R$ 40,6 bilhões. Portanto, o anexo de metas construído pelo Congresso ficará restrito a R$ 8,5 bilhões. O limitador tem o objetivo de criar um anexo mais enxuto, com um núcleo de prioridades para 2013.

Como o número de emendas apresentadas deverá superar o limitador, o relator do projeto da LDO decidiu que vai priorizar até as três emendas individuais relativas a ações orçamentárias em andamento e propostas com maior frequência pelos parlamentares. No caso das emendas coletivas (bancadas e comissões), todas serão aceitas.

Em relação ao texto da lei, não haverá limites para apresentação de emendas.

Prazos

O prazo para apresentação de emendas ao relatório preliminar começa na próxima segunda (14) e vai até a quarta-feira (16). Pelo cronograma de tramitação do projeto da LDO, o parecer deve ser votado na comissão até o dia 17.

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