Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Parecer final da LDO é aprovado com ressalva aos destaques
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Fonte: Anajustra
O parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado, com ressalva aos destaques, por unanimidade na Comissão de Orçamento (CMO) no início da tarde de hoje, 17. O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, acompanha a votação.
Bucar conta que o presidente da comissão recebeu os destaques e irá analisá-los, enquanto isso serão colocados em votação os créditos adicionais, os chamados PLNs. “Ao todo, são 352 destaques que ainda estão em fase de análise”, conta Bucar.
O assessor explica que após essa análise dos PLNs e a apreciação dos destaques pelo relator da CMO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), haverá a votação final da LDO. “Ela deve seguir ainda hoje para o Congresso”.
Destaque do PL 6613/09
Entre os destaques apresentados na CMO, está o que foi elaborado pelo deputado João Dado, relator do PL 6613/09. O pedido visa a inclusão da emenda nº 01/12, que regulamenta o exercício da autonomia orçamentária e financeira dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Ministério Público, no parecer final da LDO.
Confira a emenda nº 01/12 e o destaque
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