Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Presidente do STF defende maior independência orçamentária do Poder Judiciário
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Fonte: Anajustra
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, sugeriu que o Poder Executivo respeite as propostas de orçamento apresentadas anualmente pelo Poder Judiciário, evitando vetá-las ou alterá-las antes mesmo que sejam devidamente analisadas e discutidas no Congresso Nacional. Segundo o ministro, a carreira está “se desprofissionalizando” em decorrência da perda de atratividade quando comparada a outras carreiras jurídicas.
“Há distorções conceituais nas relações entre os Três Poderes. O Poder Executivo federal, por exemplo, confunde o Orçamento da União com o seu próprio orçamento, como se não houvesse uma cotitularidade dos Poderes Legislativo e Judiciário [na elaboração orçamentária”, declarou Britto, criticando a possibilidade do governo federal interferir prematuramente na decisão do Congresso Nacional a respeito da concessão de reajuste salarial para juízes e demais servidores do Judiciário, a exemplo do que ocorreu em 2011.
“O Poder Executivo entende que, além do poder constitucional de vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, também tem o poder de vetar, antecipadamente, a proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário”, argumentou o ministro, durante evento na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.
“É difícil convencer o Poder Executivo de que se a atualização remuneratória dos servidores passa por três fases distintas, não há nenhuma necessidade dele vetar ou mutilar qualquer proposta durante as duas primeiras fases”, comentou Britto, se referindo à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e a aprovação de lei específica sobre o reajuste de determinada categoria.
Ao aprovar, no dia 17, o projeto da LDO com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do Orçamento para 2013, o Congresso Nacional vetou uma emenda que, se aprovada, concederia aos Poderes Judiciário e Legislativo autonomia para reajustarem seus próprios vencimentos, eliminando a possibilidade de veto do Executivo sobre tais decisões.
“Assim como o Poder Judiciário não se imiscuiu na política de pessoal e sistema remuneratório dos Poderes Executivo e Legislativo, também o Poder Executivo não tem nada que ver com nossa política pública de mão de obra durante a primeira fase de elaboração da proposta orçamentária anual”, disse o ministro, argumentando que a possibilidade do Judiciário elaborar o orçamento dele é a única forma de manter independência dos Poderes Executivo e Legislativo.
Segundo o ministro, a proposta apresentada pelo Poder Judiciário federal previa um aumento de cerca de 22% para os magistrados e de quase 34% para os demais servidores. “Ou seja, R$ 670 milhões para a magistratura, a partir de 2013, e cerca de R$ 2,8 bilhões para os servidores, que receberiam em quatro parcelas sua atualização, sendo duas no ano que vem e duas em 2014”.
O último reajuste aos magistrados, de 8,8%, foi concedido em 2010. Em 2011, a categoria reivindicou um aumento de 15%, mas o governo federal vetou devido ao impacto orçamentário. Os servidores do Judiciário, por sua vez, estão sem receber aumento desde 2006.
“É fato que sempre que está na época de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual vem a tona as más notícias. Há uma associação muito sintomática entre o período de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual com as más notícias (da economia)”, concluiu o ministro.
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