LDO de 2027 será analisada junto com Lei Orçamentária
A LDO estabelece metas fiscais, prioridades para o gasto público e regras de…
Revisão anual para o serviço público pode prejudicar o PL 6613/09
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Fonte: Anajustra
No fim de julho, a Câmara dos Deputados iniciou a análise da PEC 185/12, de autoria do deputado Junji Abe (PSD-SP). A proposta estabelece que o dia primeiro de janeiro será a data para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Ainda de acordo com a matéria, se o governo não enviar ao Congresso o projeto de lei prevendo a revisão até primeiro de julho de cada ano, qualquer integrante do Congresso poderá fazê-lo. Além disso, se o Congresso não votar o reajuste, não poderá entrar em recesso, assim como já ocorre hoje com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Questionado se a proposta poderá influir na tramitação do PL 6613/09 de forma negativa, o relator do PCS, o deputado João Dado acredita que as matérias são conflituosas. Para o parlamentar, o aumento linear irá atender somente ao interesse do governo, que é acabar com a negociação de propostas específicas e com características divergentes.
“Não é possível você falar num reajuste igual, a menos que o que se pretenda seja exatamente fazer uma media que significa atitude conservadora que vai prejudicar segmentos e vai beneficiar outros segmentos do serviço público federal”, explica.
Dado acrescenta ainda que nesse momento não seria interessante para o Judiciário fazer essa troca, visto que o PL 6613/09 reestrutura a carreira e valoriza os cargos efetivos. “No serviço publico federal há categorias que tiveram reestruturação em 2009 ou em 2010 e, portanto, um reajuste para eles jamais vai atender um reajuste do Judiciário, por exemplo, que é desde janeiro de 2008”, finaliza.
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