Finanças aprova 82 novos cargos em TRT1

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4227/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 82 cargos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, sediado na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Os funcionários deverão ser especialistas em tecnologia da informação e comunicação.

Conforme o TST, o TRT enfrenta escassez de servidores para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico, que ocorre atualmente em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

O TST ressalta que os novos cargos também são necessários por causa do aumento da movimentação processual no TRT da 1ª Região provocada pelo “significativo crescimento econômico” do Rio de Janeiro, com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os investimentos em infraestrutura urbana para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

O parecer do relator, deputado. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi favorável à proposta. Segundo ele, a medida está autorizada expressamente na Lei Orçamentária para 2013, com a respectiva dotação prévia, que, em valores atualizados, será de R$ 8,3 milhões.

Tramitação

Já aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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💡 Você sabia que o 13º salário não entra como rendimento na sua declaração do IR?

Muita gente fica na dúvida na hora de declarar, mas a explicação é simples:

👉 O 13º tem tributação exclusiva na fonte.
Isso significa que o imposto já é descontado diretamente, e ele não entra no cálculo junto com os demais rendimentos.

📌 Essa regra está prevista na IN RFB nº 1.500/2014, especialmente nos dispositivos que tratam da tributação definitiva/exclusiva na fonte, aplicável ao décimo terceiro salário.

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