Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Finanças aprova criação de oito cargos para o TRT24
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4222/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria oito cargos de analista judiciário na área de tecnologia da informação (TI) para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, com jurisdição no Mato Grosso do Sul e sede em Campo Grande.
Conforme o TST, faltam servidores capacitados para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico, software lançado em 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a automação do Judiciário. Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) também apontaram carências do TRT nos trabalhos ligados à tecnologia da informação.
Uma resolução do CNJ define que um tribunal com número de funcionários que usem recursos de TI entre 501 e 1.500 deve ter, pelo menos, 35 profissionais trabalhando na área. Atualmente, o TRT da 24ª Região possui 691 usuários de recursos de TI e 30 servidores para atender a essa demanda.
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), foi pela aprovação da proposta. “O quantitativo de cargos criados e os valores necessários à implementação da medida em 2013 e nos anos subsequentes estão devidamente previstos na Lei Orçamentária para 2013”, disse. Os gastos previstos são de R$ 811,6 mil.
Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto agora será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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