Projeto redefine regras para juros e atualização monetária de débitos judiciais

–

Proposta em tramitação na Câmara modifica os critérios que regulamentam a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre débitos judiciais de natureza cível e trabalhista. Pela proposta (PL 5044/13), do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), tanto a remuneração dos depósitos quanto a incidência de juros de mora sobre os débitos judiciais terão como base a remuneração e os juros aplicáveis às contas de poupança.

O texto especifica que os juros serão contados a partir da citação, para as causas de natureza cível, e a partir do ajuizamento da ação, para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die (divididos por dia), ainda que não explicitados na decisão judicial.

O autor argumenta que, no caso dos juros aplicáveis a débitos trabalhistas, a legislação atual (Lei 8.177/91) não apresenta mais correlação com a realidade do País. “Passados mais de 20 anos, os juros de 1% ao mês têm se revelado abusivos em relação a qualquer outra taxa praticada no mercado para retorno de investimentos”, disse Campos.

Segundo o autor, o processo continuado de redução da taxa básica de juros da economia, a Selic, nos últimos anos, é o principal fator que torna abusiva a cobrança de 1% de juros. “Assim, o empregador não conseguiria obter no mercado financeiro retorno de investimentos que lhe permita satisfazer, sem prejuízo da própria atividade econômica, os juros de mora de débitos trabalhistas estabelecidos pela Justiça do Trabalho”, diz.

Na última reunião, em 29 de maio, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) decidiu aumentar a Selic de 7,5% para 8%. Em abril, a taxa havia subido de 7,25% para 7,5%, revertendo uma tendência de queda que já durava desde abril de 2011, quando a taxa estava em 12% ao ano.

Empregado

Campos argumenta ainda que, por outro lado, para o empregado a situação pode representar a melhor aplicação financeira do mercado ao longo do tempo. “Certamente não se pretende que a mora do empregador, constituída apenas e tão somente a fim de regular processo judicial, represente uma forma alternativa de investimento ou de financiamento, paralelamente às que existem no mercado financeiro”, afirma o autor.

Em relação aos juros sobre débitos de natureza cível, regulados pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), Campos afirma que há diversas interpretações. “O texto faz menção à ‘taxa que estiver em vigor’, entendendo uns que se trata da taxa Selic e outros da taxa de 1% ao mês, prevalecendo esta última. O que estamos propondo é a uniformização dos processos, remetendo à remuneração da poupança”, ressalta.

No caso da remuneração de depósitos judiciais, que representam os valores colocados pelo empregador à disposição do juízo, em garantia do pagamento dos débitos judiciais, a atualização monetária é feita com juros máximos de 0,5% ao mês. “Essa situação cria um evidente descasamento de taxas e sujeita o empregador ou réu na ação, ainda, a responder pela diferença ao final do processo”, diz Campos.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

why women cheat why do men have affairs why married men cheathow to terminate a pregnancy naturally cost of abortion pill abortion clinics in oklahomahow to cheat on my husband read cheaterswhy did my husband cheat trailblz.com cheated on my husbandwife wants to cheat go why do i want my wife to cheat on me

Acessos: 94

🔥 Sua próxima escolha esportiva pode sair com desconto especial!

Na Black Friday da Under Armour, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 15% de desconto adicional com o cupom ANAJUSTRA.

E tem mais: frete grátis para aproveitar a oferta!

📅 Condição válida até 29 de novembro.

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio Under Armour, e confira todas as condições e o cupom para aplicar na sua compra.
3 0
Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚

Catarina foi uma das associadas que compartilharam suas vivências na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, em 28 de outubro. Uma celebração de quem faz a Justiça acontecer, com conversas sobre saúde e um convite para olhar também para si.

Agora, compartilhamos sua participação na íntegra, para que essa troca continue por aqui.

Dê o play e conheça a história da Catarina!

#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #bemestar
20 4
💚 Duas mensalidades grátis para começar uma nova rotina de movimento!

Na Black November da TotalPass, associados da ANAJUSTRA Federal elegíveis podem aproveitar 100% de desconto nas duas primeiras mensalidades, na contratação de um plano mensal do TP GO ao TP3, conforme a disponibilidade no convênio.

E tem mais uma vantagem do nosso convênio: até 31 de dezembro de 2026, associados têm isenção da taxa administrativa. A partir de janeiro de 2027, a taxa será de R$ 49,90 por ano, além da mensalidade do plano escolhido.

Confira as condições da Black November:

✅ Para quem nunca teve um plano ou está sem plano ativo no momento da adesão. Quem tem TPFree ativo não é elegível.
✅ Adesões de 13 a 30/11/2026 ou enquanto durarem os 30 mil cupons da campanha.
✅ Uma utilização por CPF. Oferta não cumulativa.
✅ Não se aplica ao Pix recorrente, TP Lite ou Benefício Estendido.

📲 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio TotalPass e confira todas as condições e o cupom para aplicar na contratação pelo aplicativo.
5 1
A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.

Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.

A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.

📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!

Comente “reajuste” para acessar os links!!
221 160
🛍️ Mais descontos para renovar o guarda-roupa!

Na Black Friday da Renner, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 30% de desconto extra em uma seleção de produtos.

É hora de encontrar seus favoritos e aproveitar as vantagens da parceria!

📅 Condição válida até 30 de novembro.

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br
8 1