Câmara aprova 17 vagas para o TRT16

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (15), em caráter conclusivo, proposta (PL 4221/12) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 17 cargos de analista judiciário para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região, sediado em São Luís (MA). Os funcionários deverão ser especialistas em tecnologia da informação e comunicação.

Aprovado na Câmara, o projeto, que teve relatoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), segue para o Senado.

Segundo a justificativa da proposta, o TRT enfrenta escassez de servidores para dar o suporte técnico necessário à implantação do Processo Judicial Eletrônico, que ocorre atualmente em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

O TST argumenta também que, nos últimos três anos, houve aumento de 88,29% na movimentação processual do TRT de São Luís. Em 2010, a taxa de congestionamento de processos na sua primeira instância chegou a 80,75% (a 4ª maior), contra a média nacional de 67,39%.

Os recursos necessários para a execução da lei virão do Orçamento Geral da União.

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💡 Você sabia que o 13º salário não entra como rendimento na sua declaração do IR?

Muita gente fica na dúvida na hora de declarar, mas a explicação é simples:

👉 O 13º tem tributação exclusiva na fonte.
Isso significa que o imposto já é descontado diretamente, e ele não entra no cálculo junto com os demais rendimentos.

📌 Essa regra está prevista na IN RFB nº 1.500/2014, especialmente nos dispositivos que tratam da tributação definitiva/exclusiva na fonte, aplicável ao décimo terceiro salário.

⚠️ Fique atento: lançar o 13º de forma incorreta pode gerar erro na declaração.

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💡 E tem dica adicional: só é possível deduzir no IR o valor que não foi reembolsado pelo plano. Ou seja, ter o comprovante completo em mãos evita erros e problemas com a Receita.

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