Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Câmara aprova 17 vagas para o TRT16
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Fonte: Anajustra
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (15), em caráter conclusivo, proposta (PL 4221/12) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 17 cargos de analista judiciário para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região, sediado em São Luís (MA). Os funcionários deverão ser especialistas em tecnologia da informação e comunicação.
Aprovado na Câmara, o projeto, que teve relatoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), segue para o Senado.
Segundo a justificativa da proposta, o TRT enfrenta escassez de servidores para dar o suporte técnico necessário à implantação do Processo Judicial Eletrônico, que ocorre atualmente em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
O TST argumenta também que, nos últimos três anos, houve aumento de 88,29% na movimentação processual do TRT de São Luís. Em 2010, a taxa de congestionamento de processos na sua primeira instância chegou a 80,75% (a 4ª maior), contra a média nacional de 67,39%.
Os recursos necessários para a execução da lei virão do Orçamento Geral da União.
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