Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Câmara aprova criação de 87 cargos para o TRT9
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo, projeto (PL 4225/12), do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 87 cargos efetivos para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba (PR). Dos 87 cargos, 70 serão de analista judiciário e 17 de técnico judiciário, todos na área de tecnologia da informação.
A proposta, que teve relatoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), segue para o Senado, a não ser que seja apresentado recurso para análise em Plenário.
Segundo o TST, a medida vai assegurar o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia da informação em órgãos do Poder Judiciário.
Pela Resolução 90/09, do CNJ tribunal que possua entre 1.501 e 3.000 usuários de tecnologia da informação deve contar com um mínimo de 4% da sua força de trabalho na área. O TST argumenta ainda que os novos servidores também vão contribuir para o aperfeiçoamento do processo judicial eletrônico.
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