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PEC 170 é aprovada em Comissão Especial da Câmara

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
15/05/2014

Foto: Assessoria de Comunicação Andreia Zito

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos foi aprovada, nesta quarta-feira, 14, pela comissão especial da Câmara criada para analisar a proposta.

“A proposta precisa ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e só depois segue para o Senado. Estamos otimistas e vamos trabalhar para a aprovação da PEC ainda para 2014”, esclareceu o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar.

O parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), apoiado pelos deputados, foi favorável  à PEC.

PEC 170

A proposta garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do tipo de doença.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC visa a garantir que todo servidor público empossado antes de 31 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional 41, receba seu salário integral, no caso de ficar incapacitado para o trabalho e se aposentar por invalidez.

A Constituição estabelece que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só ocorre em casos de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista na legislação. No caso de um acidente fora do trabalho que leve o servidor à invalidez, ele poderá se aposentar, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

“É preciso fazer mais alguma coisa por essa parcela da sociedade sempre esquecida, na hora em que o trabalhador mais precisa de ajuda. Por isso, vou lutar até afim por essa causa”, afirmou a deputada.

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