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Aposentadoria por invalidez está na pauta do Plenário

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
09/06/2014

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo, está na pauta do Plenário de amanhã (10/06). 

Com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pela admissibilidade e da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo, a PEC recebeu na semana passada defesa de deputados e servidores durante audiência pública sobre a matéria. 

Se aprovada, a nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

 

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