PEC 170/12 está novamente na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados

A PEC 170/12 continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, mas conforme o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, dificilmente será votada nesta semana. Segundo ele, a votação de propostas como a que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo, deve ficar para a volta do recesso parlamentar. 

“Por causa da Copa e do recesso de julho, a análise de proposições importantes para o servidor, como a PEC 170, ficou ainda mais prejudicada no final deste primeiro semestre”, avalia Bucar ao ressaltar que Câmara e Senado devem realizar um esforço concentrado para aprovar apenas alguns projetos como o que regulamenta o funcionamento das farmácias e o que trata do orçamento impositivo. 

Além disso, a oposição promete obstruir os trabalhos enquanto não for votado o projeto que anula os efeitos do Decreto 8.243/14 sobre a Política Nacional de Participação Social. Esse projeto – PDC 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) – não está na pauta divulgada para a semana.

Aposentadoria por invalidez  – A proposta de emenda à Constituição 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável citada em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

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