CCJ aprova PEC que permite ao STF pedir urgência de seus projetos

Fonte: Anajustra

13/08/2014

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 461/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estende ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de pedir urgência para a análise de projetos de autoria do tribunal.

Atualmente, o presidente da República já pode solicitar a urgência para uma proposta encaminhada por ele ao Congresso. Quando isso ocorre, a Câmara e o Senado têm, cada um, 45 dias para votar o texto. Esgotado o prazo, a pauta de cada Casa passa a ficar trancada até que o projeto com urgência constitucional seja analisado.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade do projeto.

O Supremo Tribunal Federal é responsável por enviar ao Congresso projetos sobre a Lei Orgânica da Magistratura; o subsídio de seus membros; a criação e extinção de cargos dos seus quadros; e a remuneração dos servidores da Justiça Federal.

Tramitação

A proposta agora será analisada por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário para ser votada em dois turnos.

abortion real life stories can taking birth control terminate a pregnancy abortion clinics rochester nyabortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nyabortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nyhow to cheat on husband reasons why wives cheat on their husbands catching a cheaterwill my girlfriend cheat site cheat on my girlfriendi want to cheat on my wife i cheated on my wife now what cheat on your spouse