Congresso recebe nesta manhã projeto do Orçamento da União de 2015

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, entrega hoje ao Congresso Nacional, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. O ato de entrega ocorrerá em reunião às 10 horas com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros.

Pela Constituição, a LOA deve ser entregue pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto de cada ano. O projeto compreende:

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

O projeto é acompanhado de uma mensagem da presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do País e suas perspectivas.

LDO pendente

Como no ano passado, o projeto chega antes da aprovação final, pelo Congresso, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (PLN 3/14).

É a LDO que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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