Comissão de Orçamento encerra prazo para apresentação de emendas à LDO

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) encerrou no final da tarde desta quinta-feira, 20, o prazo para apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que tem como relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O quantitativo das emendas deve ser disponibilizado no site da comissão nesta sexta-feira, 21.

Ao longo desta semana, foram protocoladas as emendas das 11 comissões permanentes do Senado e das 22 comissões permanentes da Câmara, com temas restritos às suas competências regimentais, além das emendas dos parlamentares e de bancadas. As emendas, a serem avaliadas por Vital do Rêgo, vão integrar o relatório final da proposta (PLN 3/14), que poderá ter sua votação concluída até o dia 28.

São chamadas emendas coletivas as apresentadas por comissão permanente ou bancada estadual. As emendas individuais são as apresentadas por deputado ou senador. Não há limite ao número de emendas a serem apresentadas ao projeto.

Anexo de metas

Já para o Anexo de Metas e Prioridades da proposta orçamentária, há limite de até três emendas por bancada, comissão e congressista. Desde 2012, o Executivo envia ao Congresso o projeto de LDO sem esse anexo. Desde então, o próprio Congresso inclui o documento no texto da proposta. A presidente da República, entretanto, pode vetar o anexo totalmente ou em parte.

Por meio do Anexo de Metas e Prioridades, os congressistas, individualmente ou coletivamente, têm a oportunidade de priorizar ações públicas, tanto no âmbito da União quanto no dos estados que representam.
Na proposta orçamentária em discussão no Congresso, o governo estabelece como prioridade para 2015 as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Programa Brasil sem Miséria e do Minha Casa, Minha Vida, mas sem discriminar o conteúdo e as metas de cada um desses programas.

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