Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Relatórios setoriais são entregues e Orçamento pode ser votado hoje
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Fonte: Anajustra
A menos de 15 horas do encerramento dos trabalhos do Congresso em 2014, a Comissão Mista de Orçamento poderá votar na reunião desta segunda-feira, 22, marcada para as 14 horas, os relatórios setoriais da proposta orçamentária de 2015. Seis, de um total de dez, foram disponibilizados entre a noite de sexta e domingo. Os demais devem ser divulgados hoje.
Foram apresentados os relatórios das áreas de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Justiça e Defesa; Trabalho, Previdência e Assistência Social; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; Poderes do Estado e Representação; e Agricultura e Desenvolvimento Agrário.
Faltam ainda os de Saúde; Infraestrutura; Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; e Integração Nacional e Meio Ambiente.
Para que o orçamento de 2015 seja definitivamente aprovado é preciso votar, primeiro na Comissão de Orçamento, os dez relatórios setoriais, o relatório das obras com indícios de irregularidades graves (ainda não disponibilizado) e o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o último a ser apresentado. Depois, o parecer da comissão é votado no Plenário do Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores.
Tudo isso tem de acontecer entre 14 horas, quando inicia a reunião no colegiado, e 23h59 de hoje, pois à meia-noite o Congresso entra constitucionalmente em recesso e nada mais pode ser votado.
Emendas
Os relatórios setoriais incorporam as emendas apresentadas ao projeto orçamentário. Os dez relatores (seis deputados e quatro senadores) auxiliam o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá, a definir as despesas do próximo ano. Além de atender as emendas dos parlamentares, cada relator setorial negocia seu parecer com os órgãos relacionados à sua área.
A proposta orçamentária recebeu 9.341 emendasdestinadas à despesa, ou seja, voltadas para gastos como investimento e custeio. Outras 323 emendas foram apresentadas à parte normativa da proposta.
Garantia
Parlamentares de diversos partidos se mobilizaram ao longo de dezembro para garantir a votação do projeto. A pressão maior veio dos que não foram reeleitos, que querem garantir suas emendas no próximo orçamento antes da posse do novo Congresso, em fevereiro.
Uma das linhas de argumentação desses parlamentares, baseada nas normas de funcionamento da Comissão de Orçamento, é que, se os relatórios setoriais forem votados, ainda que o Orçamento não seja definitivamente aprovado pelo Congresso, as emendas estarão regimentalmente asseguradas em 2015, com execução obrigatória determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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