Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
CCJ aprova regulação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira passada, 11, o Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Esse colegiado foi criado pela Emenda Constitucional 45, que promoveu uma reforma no Poder Judiciário em 2004.
O texto incorpora três emendas propostas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que havia analisado e aprovado o projeto em junho de 2013. Segundo o relator na CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), as alterações foram muito oportunas. “Sem dúvida aperfeiçoaram o projeto inicial”, disse.
O conselho será o órgão central do sistema da Justiça do Trabalho e contará com 12 membros:
• o presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, como membros natos;
• o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho;
• três ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo tribunal pleno;
• cinco presidentes de tribunais regionais do Trabalho, sendo um de cada região geográfica do País, observado o rodízio entre os Tribunais; e
• um juiz do Trabalho, vitalício e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo tribunal pleno do TST.
A proposta também define que a secretaria-geral do conselho, órgão vinculado diretamente à presidência, deverá assegurar a assessoria e o apoio técnico-administrativo necessários à preparação e à execução das atividades do colegiado. O cargo deverá ocupado por um magistrado.
Tramitação
O projeto segue agora para análise do Plenário.
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