CCJ aprova regulação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Fonte: Anajustra

16/03/2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira passada, 11, o Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Esse colegiado foi criado pela Emenda Constitucional 45, que promoveu uma reforma no Poder Judiciário em 2004.

O texto incorpora três emendas propostas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que havia analisado e aprovado o projeto em junho de 2013. Segundo o relator na CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), as alterações foram muito oportunas. “Sem dúvida aperfeiçoaram o projeto inicial”, disse.

O conselho será o órgão central do sistema da Justiça do Trabalho e contará com 12 membros:

•    o presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, como membros natos;
•    o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho;
•    três ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo tribunal pleno;
•    cinco presidentes de tribunais regionais do Trabalho, sendo um de cada região geográfica do País, observado o rodízio entre os Tribunais; e
•    um juiz do Trabalho, vitalício e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo tribunal pleno do TST.

A proposta também define que a secretaria-geral do conselho, órgão vinculado diretamente à presidência, deverá assegurar a assessoria e o apoio técnico-administrativo necessários à preparação e à execução das atividades do colegiado. O cargo deverá ocupado por um magistrado.

Tramitação

O projeto segue agora para análise do Plenário.

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